Cuidado com o Faturamento do seu MEI (Microempreendedor Individual)

Um pouquinho de história do MEI

A instituição do MEI (Microempreendedor Individual) é um grande sucesso desde sua criação em 2008 (passou a vigorar em 2009) pela Lei Complementar 128 / 2008. Segundo dados do Relatório Estatístico, até agosto de 2017, são mais de 7,3 milhões de pessoas que se cadastraram como Empreendedores Individuais. Ele tem por objetivo legalizar as pessoas que trabalharam por conta própria, fazendo com que tenham direitos e saiam da informalidade.

Nós, do Educando seu Bolso, entendemos que formalizar é fundamental! Há várias vantagens como:

  • Contribuir para a previdência social a um custo muito baixo;
  • Simplificação contábil e fiscal;
  • Desburocratização inclusive para emissão de alvará;
  • Poder emitir Nota Fiscal;
  • Ter acesso a crédito bancário para Pessoas Jurídicas;
  • Participar de Licitações e Pregões Eletrônicos.

Até 2017, o limite de faturamento do MEI é de R$ 60.000,00 por ano, não pode ser sócio em outra empresa e pode ter um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. A partir de 2018, os valores mudaram! A Resolução CGSN (Conselho Gestor do Simples Nacional) nº 135 que regulamentou a Lei Complementar nº 155/2016 e alterou o limite anual do Simples Nacional e do MEI que teve seu valor elevado para R$ 81.000,00.

O processo de criação do MEI é muito, mas muito simples! E, todo o procedimento é feito pela Internet neste link. Outro ponto muito interessante é o custo: 5% do salário mínimo + R$ 1,00, se for uma atividade de indústria ou comércio + R$ 5,00, se for uma atividade de prestação de serviços.

De olho no Faturamento!

Você só podia faturar até R$ 60 mil (em um ano completo) até 2017 e, de 2018 em diante, até R$ 81 mil. Se você abrir o MEI em um mês diferente de janeiro, o valor máximo do faturamento será proporcional. Exemplo: MEI aberto em junho, você poderia faturar um valor proporcional R$ 35.000,00 até 2017 (7 meses x R$ 5.000,00) e R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00) de 2018 em diante.

E, se extrapolar o faturamento, o que acontece? Até 20% além do permitido, o MEI passa a ser considerado Microempresa e o excedente será tributado no Simples Nacional. Você pagará uma Guia DAS referente ao valor mensal do MEI e uma outra guia referente ao valor faturado ao que exceder o limite.

É ruim exceder o limite do MEI?

Não é ruim exceder. Isso só comprova que o seu MEI está prosperando e crescendo. Isso é ótimo, não é mesmo? O problema é quando se excede os 20%!

Mais que os 20%

Se você faturar mais que os 20% do limite permitido, o problema fica um pouco mais complicado. O que acontece? Você terá que recolher os impostos de modo RETROATIVO! Isso mesmo: você terá que pagar todos os impostos, tudo fora dos valores permitidos ao MEI, com MULTAS e JUROS! E, como todos nós sabemos, os juros e as multas não são pequenos.

Fique atento e controle o faturamento

Criar um MEI é muito fácil! Tudo pela Internet, descomplicado e bem moderno! Fique de olho, porém, no seu faturamento! Controle a emissão das Notas Fiscais para não ter um surpresas desagradáveis! Além disso, controle, também, o seu fluxo de caixa e faça uma reserva. Imagine se o empreendedor não tem uma reserva, extrapola o faturamento em mais de 20% e tem de pagar guias de impostos retroativos de todos os meses com os juros e as multas?

6 comentários

  • ola, eu abri meu MEI em janeiro de 2014, ate dezembro de 2017 meu faturamento ficava abaixo do teto maximo, porem em 2018 (ate o momento em que envio minha duvida)meu faturamento ja extrapolou o teto maximo e ainda faltam 3 meses pro fim do ano, sei que terei que me desenquadrar porem o meu medo é, as multas e juros serão retroativas ate 2013 ou apenas relativas ao ano de 2018???

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    • Quintiliano Campomori

      Olá George, obrigado por sua mensagem.
      As multas e os juros serão apenas do ano corrente, 2018.
      Os valores do MEI subiram para 2018 (de R$ 60.000,00 para R$ 81.000,0). Se você calculou com base nos valores de 2017, talvez você não esteja perto de extrapolar.
      Quintiliano Campomori
      Educando seu Bolso

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  • Uma dúvida em minhas conta pessoal posso ter movimentações superiores a da mei ou isso pode implicar em algo?
    Por exemplo na mei meu faturamento está no padrão.
    Mais em minhas contas pessoais movimento 20 mil mês.

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    • Quintiliano Campomori

      Olá Roger, obrigado por sua mensagem.
      Pode ter impacto, sem dúvida.
      Qualquer movimentação bancária tem que ser compatível com os rendimentos recebidos. Isso vale tanto para Pessoas Físicas como para Pessoas Jurídicas.
      O recomendável seria você procurar um contador para fazer a migração do seu MEI para o SIMPLES NACIONAL e, assim, as receitas sejam justificadas e os impostos pagos.
      Se você permanecer no MEI e for autuado pela Receita Federal, os valores de multas e juros poderão ser muito grandes.
      Quintiliano Campomori
      Educando seu Bolso

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    • Quintiliano Campomori

      Olá Fernando, obrigado por sua mensagem.
      Sim, são consideradas até o momento da existência da MEI.
      Quintiliano Campomori
      Educando seu Bolso

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