O que é Certidão Negativa de Débitos (ou CND)?
Uma Certidão Negativa de Débitos (CND) comprova que uma empresa ou uma pessoa está em dia com todas as obrigações junto ao governo. Isso significa que ela já pagou os débitos nos órgãos públicos e está atualizada em relação às declarações, aos impostos e às contribuições previdenciárias e sociais. Além disso, a CND mostra que não existem ações civis, criminais ou federais contra o titular.
Portanto, a CND facilita a verificação da situação de uma empresa. Em vez de apresentar todas as guias de impostos pagos e recibos de declarações, o proprietário pode simplesmente apresentar a CND sempre que necessário.
Quando você precisa de uma CND?
Em alguns momentos, você precisa emitir uma CND para demonstrar a situação da sua empresa ou microempresa em relação às obrigações. Isso acontece tanto em contratos com o setor público quanto com o privado.
Por exemplo, você pode precisar da CND ao contratar um serviço, fechar uma parceria, solicitar crédito, cadastrar-se com um novo fornecedor ou participar de uma licitação. Além disso, a CND também aparece em outros processos formais que exigem a comprovação de regularidade fiscal.
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Quais são os tipos de Certidão Negativa?
Alguns exemplos de CNDs são: Certidão Negativa de Débitos Tributários (nas esferas Federal, Estadual e Municipal), Certidão Negativa de Protesto, Certidão Negativa de Falência, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CND Trabalhista), Certidão de Débitos Fiscais, entre outras.
Portanto, existem vários tipos de certidão, e cada uma cumpre uma finalidade diferente. Além disso, ao longo deste texto vamos citar alguns exemplos, mas o foco principal será nas Certidões Negativas de Débitos Federais (CND Federal).
Como emitir?
Na maioria dos casos, você pode emitir a Certidão Negativa de Débitos de forma online. Assim que solicita a sua CND, o órgão responsável consulta a base de dados da sua empresa. Se não encontrar nenhuma inconsistência, ele emite a certidão imediatamente.
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Exemplo: Como emitir uma CND Federal?
Como dissemos anteriormente, existem diferentes tipos de CND. Na maioria dos casos, o processo de emissão funciona de forma parecida, mesmo quando órgãos diferentes realizam a emissão. Por isso, escolhemos como exemplo uma das certidões mais utilizadas e buscadas: a ‘Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União’.
- Em primeiro lugar, entrar no site da Receita;
- Digitar o CNPJ da empresa;
- Clicar em “consultar” para fazer uma consulta da certidão negativa;
- Clique em ’emitir certidão’; se não houver nenhuma inconsistência, o sistema emite sua Certidão Negativa Federal.
Data de validade
Vale ressaltar que esses documentos têm data de validade. Como podem surgir irregularidades na situação da empresa depois da emissão da certidão, você precisa atualizar o documento com frequência. A validade das certidões varia entre 30 e 180 dias.
Além disso, é recomendável emitir uma nova versão da sua CND antes do vencimento da atual. Dessa forma, você comprova que o período não coberto pela versão anterior também está em ordem.
Documentos necessários:
No geral, você informa apenas alguns dados pessoais para emitir uma Certidão Negativa. Já no caso das Pessoas Jurídicas (PJs), o sistema pede o CNPJ da empresa, a razão social e os dados do responsável.
Onde emitir uma Certidão Negativa de Débitos?
Você pode emitir cada certidão em um site diferente. Separamos aqui alguns exemplos:
- Certidões relativas a tributos federais e dívida ativa da união devem ser emitidas no site da Receita Federal.
- Certidão Negativa de Débitos Estaduais deve ser emitida no site da Secretaria da Fazenda do seu estado (Sefaz).
- Certidão Negativa de Débitos Municipais deve ser emitida no site da Prefeitura da sua cidade. Em algumas cidades não é possível fazer a solicitação pela internet, apenas presencial.
- Certidão do FGTS deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal.
- Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas são emitidas pelo site do Tribunal Superior do Trabalho.
Tentei emitir minha CND e não consegui. O que fazer?
Caso você não consiga emitir sua Certidão Negativa de Débitos, o indicado é que você tente entrar em contato direto com o órgão responsável ou procure ajuda profissional de um contador. Hoje existem também muitas fintechs de contabilidade, que podem te ajudar de forma online, por exemplo a Contabilizei.
Se a causa forem pagamentos atrasados…
Ao longo do texto, você pôde perceber a importância de manter em dia as obrigações financeiras, sejam pessoais ou empresariais. Para isso, contar com organização financeira, conhecimentos básicos sobre finanças, controle de gastos e outros cuidados é fundamental.
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