O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) foi criado visando amenizar os efeitos econômicos recessivos da crise do novo Coronavírus.
Neste artigo vamos responder as principais dúvidas a respeito dessa linha de crédito. Aqui você vai encontrar:
O que é PRONAMPE?
PRONAMPE é a sigla para Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Trata-se de uma iniciativa do Governo Federal.
Lançado em maio de 2020, é uma linha de crédito especial para pequenas empresas nacionais. Ela conta com juros baixos e grande período de carência.
Assim, objetiva-se desenvolver e fortalecer esses estabelecimentos, na tentativa de superar o momento de crise. O programa foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
O programa é a principal medida de acesso ao crédito no período de crise.
Programa já foi sancionado?
Sim. O programa tem, até o momento, duas fases. A primeira disponibilizou cerca de R$16 bilhões. Porém, dada a grande demanda, o valor esgotou-se rapidamente, dentro de um mês.
Então, foi anunciado no dia 29/07/20 um incremento de R$12 bilhões a R$14 bilhões. O dinheiro deve ser liberado a partir do dia 15 de agosto de 2020, segundo o Ministério de Economia.
A atualização do Pronampe é uma tentativa de ampliar o acesso ao crédito, tendo em vista que a demanda por esse serviço no momento é elevada.
Segundo Silas Santiago, gerente do SEBRAE nacional, há necessidade de R$ 200 a R$ 300 bilhões para suprir o empréstimo de pequenas e microempresas. O programa está longe de cobrir esse valor, mas, ainda assim, é considerado a iniciativa mais importante e efetiva.
Quem pode solicitar?
O Pronampe é destinado às:
- microempresas (ME), que contam com até R$360 mil de faturamento por ano;
- e empresas de pequeno porte (EPP), que têm até R$4,8 milhões de receita bruta anual.
A especificação dessas empresas é tratada na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Além do faturamento, é necessário estar em dia com as declarações enviadas à Receita Federal.
Pronampe atende Microempreendedor Individual (MEI)?
A Lei não especifica atendimento a Microempreendedor Individual. Entretanto, essa categoria atende aos requisitos de faturamento. Portanto, MEI pode pleitear o Programa.
Conseguir o crédito, contudo, é mais complicado. A documentação exigida para a concessão é um empecilho para muitos MEIs. Essa categoria geralmente não contrata contadores, por exemplo, para reduzir custos.
Assim, não dispõe de todos os documentos exigidos. De qualquer forma, vale tentar! Afinal, as condições são vantajosas.
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Empresas negativadas têm acesso ao crédito?
Empresas inadimplentes ou que tenham sócios com restrição no nome podem ter a solicitação de empréstimo negada pela instituição financeira.
Está negativado? Conheça 5 informações essenciais sobre crédito para negativado.
O programa atende apenas empresas do Simples Nacional?
Não. O Pronampe pode ser contratado por empresas optantes pelo Simples ou não optantes. Nesse segundo caso, é utilizada a apuração dos tributos com base no Lucro Presumido – forma de tributação simplificada, em que o lucro da empresa é estimado a partir de percentuais aplicados à sua receita, de acordo com suas características.
Para qual finalidade a linha de crédito pode ser contratada?
O crédito pode ser utilizado para realizar investimentos e para cobrir despesas operacionais (capital de giro). Veja alguns exemplos de usos:
- adquirir máquinas e equipamentos;
- fazer reformas;
- compras de matérias primas e mercadorias;
- pagamento de contas (luz, água, aluguel);
- salário de funcionários.
O uso da linha de crédito fica proibido para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.
A linha de crédito pode ser utilizada para diversas finalidades.
PRONAMPE: como solicitar o empréstimo?
A linha de crédito é oferecida por bancos, cooperativas de crédito, plataformas online de serviços financeiros (fintechs), dentre outras instituições públicas e privadas autorizadas pelo Banco Central do Brasil a fornecer crédito.
Não há instruções especiais sobre como contratar o crédito. Basta buscar uma instituição conveniada, preencher o formulário e enviar a documentação exigida. Se o perfil da empresa for aprovado, o crédito será liberado.
Lista de bancos conveniados ao Pronampe
Veja abaixo a lista das instituições que aderiram ao programa:
- Pronampe Banco do Brasil;
- Pronampe Caixa Econômica Federal;
- Itaú Unibanco;
- Bancoob;
- Badesul;
- Banco da Amazônia;
- BDMG;
- BNB;
- Sicredi.
Qual a fonte de recursos para as operações?
Os recursos oferecidos são das próprias instituições financeiras operadoras. Ou seja, dos bancos conveniados. Os aportes do governo de R$16 bilhões e R$ 12 bilhões aconteceram no Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil.
Esse valor garante aos bancos que, caso a dívida não seja paga pela empresa de pequeno porte, o governo cobrirá o prejuízo. A instituição que aderir ao Pronampe poderá requerer essa garantia em até 100% do valor da operação.
Prazo, taxas de juros, carência, limite do crédito
O prazo de pagamento é de até 36 meses, com carência de até 8 (oito) meses. Isto é, as empresas terão mais de um semestre para começar a pagar a dívida.
O crédito ofertado pode chegar a 30% do faturamento da empresa no ano de 2019. Ou seja, o valor limita-se a R$ 108 mil para microempresas e R$ 1,44 milhão para EPP.
É comum que bancos ofertantes façam um limite mínimo também. Na Caixa Econômica Federal, por exemplo, são liberados valores a partir de R$15 mil.
A taxa de juros é baixa, comparada a outras linhas do mercado. O valor é limitado ao valor da taxa Selic + 1,25% ao ano. Tomando como base a Selic do mês de agosto, 2%, a taxa de juros máxima seria:
2% + 1,25% = 3,25% anual, ou 0,27% de juros ao mês.
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Esteja atento a mais algumas regras | como conseguir?
O limite de 30% do faturamento vale para empresas criadas há mais de um ano. Empresas mais recentes também conseguem contratar o crédito, mas com regras distintas.
Pois, é usado como referência o capital social (até 50% do valor) ou média do faturamento mensal (até 30% do valor). Além disso, quem contrata esse crédito não pode demitir funcionários no período de dois meses (60 dias).
Documentação exigida na solicitação e análise de crédito
De forma geral, são exigidos documentos da contabilidade de sua empresa e de identificação dos sócios. Sendo, portanto, papéis de fácil acesso:
- Contrato Social e alterações contratuais;
- Documento de Identificação dos sócios;
- Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios;
- Comprovante de endereço atualizado.
- Carta do DTE com o faturamento da empresa;
- Extrato do último mês do SIMPLES Nacional;
- Recibo e declaração DEFIS 2019.
A documentação deve ser enviada diretamente ao banco conveniado escolhido.
Exigência de garantias
Pode ser solicitada garantia pessoal relativa ao valor do empréstimo + encargos. Isto é, garantia de 100% do valor do crédito. No caso de empresas constituídas há menos de 1 (um) ano, a garantia exigida pode chegar a 150% do valor contratado.
Garantia pessoal, também conhecida como fidejussória, é prestada por pessoas. Assim, no caso de descumprimento da obrigação de crédito, essa pessoa é responsável por regularizar a situação. Em geral, algum sócio assume essa função.
Até quando o programa ficará em vigor?
É previsto que o Pronampe vigore até novembro de 2020. No entanto, o governo espera que os R$ 12 bilhões extras da ampliação do Pronampe esgotem-se antes dessa data.
Mas isso não é motivo para deixar de acompanhar notícias sobre o programa. Segundo Silas Santiago, do SEBRAE, é estudado que essa linha de crédito seja estendida, ou até se torne permanente. Logo, é bom ficar de olho!
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Mais dicas valiosas para seu negócio
Portanto, neste texto você entendeu tudo sobre o Pronampe empresas. O Educando seu Bolso avalia como positiva essa linha de crédito, por suas condições favoráveis aos contratantes.
Agora é hora de ampliar seu conhecimento em dicas para superar a crise. Por exemplo, entender o que é transformação digital. Além disso, o Educando seu Bolso oferece um Simulador de Empréstimo gratuito, que compara as principais instituições do mercado.
Também, fique atento! Porque existe uma linha de crédito rural com nome similar, o Pronamp, oferecido pelo BNDES. Porém, não se trata do mesmo serviço.
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